| Projeto: |
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PL 228 16/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-228/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0228-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 14.249 de 08/12/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA NAS CANTINAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSI- NO." |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / AUTORIZACAO / BEBIDA ALCOOLICA / CANTINA / CIGARRO / COMERCIALIZACAO / DOCE / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FRITURA / LANCHONETE / MERENDA ESCOLAR / NUTRICAO / OBESIDADE / ORIENTACAO / PRODUTO INDUSTRIALIZADO / PRODUTO ORGANICO / PROIBICAO / REFRIGERANTE / SALGADINHO / SUCO ARTIFICIAL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0876-2003
ver documento Econ1431-2003
ver documento Educ0915-2004
ver documento Saude1023-2005
ver documento Fin1355-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0228-2002AGoulart
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| Veto: |
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ver documento vepl0228-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/04/2002 | Encaminhado em 19/04/2002 | | CCJ | Recebido em 19/04/2002 | Encaminhado em 27/06/2003 | | ECON | Recebido em 03/07/2003 | Encaminhado em 02/10/2003 | | EDUC | Recebido em 02/10/2003 | Encaminhado em 22/11/2004 | | SAUDE | Recebido em 22/11/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2005 | Encaminhado em 03/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | SAUDE | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 28/09/2005 | | FIN | Recebido em 29/09/2005 | Encaminhado em 16/11/2005 | | SGP23 | Recebido em 16/11/2005 | Encaminhado em 28/11/2005 | | SAUDE | Recebido em 28/11/2005 | Encaminhado em 22/12/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 07/11/2006 | | SGP23 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 11/12/2006 | | SGP22 | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | ECON | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 06/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 26/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 79/2004 de 20/05/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 19/07/2004 atraves do(a) 465/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 958/2004
Oficio CMSP 4288/2006 de 09/11/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 08/12/2006 atraves do(a) OF ATL 204/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 228/02. publ. no doc de 09/12/06, p. 4, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1997/2006
Oficio CMSP 120/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |